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Municipal

Lei Compplementar N°. 06 DE 22 DE ABRIL DE 2021

   Institui nova alíquota de contribuição previdenciária do servidor público municipal ocupante cargo efetivo, aposentados e pensionistas do município de Uchoa/SP, e dá outras providências.

Lei N°. 3933 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

   Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Uchoa com Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uchoa - UchoaPrev.

DECRETO N°. 218 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

   Fixa alíquota de contribuição para o UCHOAPREV- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UCHOA e dá outras providências

DECRETO Nº 018 DE 02 FEVEREIRO DE 2017.

   Fixa alíquota de contribuição para o UCHOAPREV - INSTITUTO DE PREVISÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE UCHOA e dá outras providências.

DECRETO Nº 620 DE 21 OUTUBRO DE 2016.

   Fixa alíquota de contribuição para o UCHOAPREV - INSTITUTO DE PREVISÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOMUNICIPIO DE UCHOA e dá outras providências.

LEI N°. 3689 DE 22 DE MARÇO DE 2016

   Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e aos Servidores Inativos e Pensionistas no exercício de 2016 e dá outras providências.

LEI 3682 DE 08 DE MARÇO DE 2016

   Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Uchoa com Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uchoa - UchoaPrev.

LEI N°. 3.640 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015

Publicação da Lei 3.640

   "Dispõe sobre a alteração de dispositivoda Lei 3.602 de 20 de Fevereiro de 2015 edá outras providências".


LEI 3602 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015

   Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Uchoa com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (UchoaPrev)


LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2010 de 04 de Maio de 2010

   Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência do Município de Uchoa, Estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal e agora outras providências.


Federal

Portaria MPS/MF N.440 de 09/10/2013

.Altera a Portaria MPS/GM N.519, de 24 de Agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS instituídos pela União, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

Portaria MPS/MF N.21 de 16/01/2013

.Altera a Portaria MPS/GM N.204, de 10 de julho de 2008, a Portaria MPS/GM n.402, de 10 de dezembro de 2008; e a Portaria MPS/GM N.403, de 10 de dezembro de 2008.

Portaria Intermisterial MPS/MF N.15 de 10/01/2013

.Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Constituição Federal

.Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Emenda Constitucional N. 19 de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública.

Emenda Constitucional N. 20 de 1998

.Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Emenda Constitucional N. 41 de 2003

.Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal.

Emenda Constitucional N. 47 de 2005

.Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social.


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